A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza a comercialização e o uso de sprays de extrato vegetal (como o de pimenta) para a defesa pessoal de mulheres. O texto segue agora para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
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Se a lei for sancionada, a regulamentação técnica ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública (Sesp). O objetivo da medida é fornecer um instrumento de proteção, inspirado em legislação similar já vigente no Rio de Janeiro. Mulheres que possuem medidas protetivas ativas poderão receber o spray gratuitamente, com os custos repassados judicialmente ao agressor.
O projeto estabelece critérios rígidos para o controle do produto, que causa cegueira temporária e forte irritação nas vias aéreas. A
A venda é exclusiva para mulheres maiores de 18 anos (ou a partir de 16, com autorização dos responsáveis). Apenas em farmácias e drogarias serão autorizadas a vender os produtos. Será exigido documento de identificação e há um limite de compra de duas unidades por mês.
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O produto deve ter concentração máxima de 20% e embalagens de até 70 gramas para uso civil (frascos maiores são restritos às forças de segurança).
Inicialmente contrário à proposta sob o argumento de que a segurança é dever do Estado, o secretário de Segurança Pública, Hudson Teixeira, reviu o posicionamento após a aprovação. Segundo Teixeira, a pasta trabalhará na regulamentação da lei, estabelecendo critérios claros e avaliando a possibilidade de oferecer treinamento para que as mulheres utilizem o equipamento de forma segura e eficaz.
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Fonte UOL