A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 4719/24, que elimina a exigência de que, para o cadastramento oficial de meios de hospedagem, sejam apresentadas, cumulativamente, as licenças de funcionamento e de construção.
A proposta altera a Lei Geral do Turismo. O texto aprovado substitui a conjunção “e” por “ou”, tornando os requisitos uma exigência alternativa.
Como foi analisada em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
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O relator na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE). “A mudança elimina qualquer interpretação de que os requisitos para o cadastramento são cumulativos, quando, na verdade, são alternativos”, afirmou o relator.
Fonte Câmara dos Deputados