O Projeto de Lei 2579/26 cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), que permite a pessoas físicas e empresas deduzirem do Imposto de Renda doações feitas a esses conselhos.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca incentivar o policiamento comunitário, a prevenção da violência e a integração entre a população e os órgãos de segurança pública.
Pelo texto, pessoas físicas poderão deduzir até 9% do imposto devido na declaração de ajuste anual, enquanto empresas tributadas pelo lucro real ou presumido terão limite de 5% de dedução.
As contribuições poderão ser feitas em dinheiro, cessão de equipamentos, doação de veículos ou apoio a obras de reforma em bases comunitárias e instalação de sistemas de videomonitoramento.
Para receber doações incentivadas, os conselhos comunitários deverão possuir CNPJ ativo, conselho fiscal independente, conta bancária específica e divulgar relatórios anuais com a prestação de contas na internet.
Destinação dos recursos
O projeto prevê que recursos do Pró-Conseg poderão financiar quase toda a estrutura de segurança comunitária, incluindo:
- câmeras e sistemas de videomonitoramento;
- equipamentos e mobiliário para o funcionamento dos conselhos;
- obras e reformas em sedes e postos comunitários;
- capacitação de conselheiros e agentes públicos;
- pesquisas e campanhas educativas;
- projetos voltados a públicos vulneráveis (crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência);
- melhorias urbanas, como iluminação e sinalização de áreas críticas;
- veículos, drones e equipamentos não letais.
A proposta também inclui apoio a ações de defesa civil em emergências e a contratação de serviços técnicos, jurídicos e de captação de recursos ligados às finalidades da lei.
O autor, deputado Diego Garcia (União-PR), afirma que a medida oferece uma alternativa transparente e segura para a colaboração de cidadãos e empresas na segurança local.
“A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência”, disse Garcia.
Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte Câmara dos Deputados