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Inclusão Social

Proposta assegura CNH definitiva a quem cometer apenas infrações administrativas

Detran/Paraná Código de Trânsito proíbe a emissão da CNH após um ano da Permissão para Dirigir em caso de infração grave ou gravíssima O Projeto de Lei 1662/26 impede que infrações de natureza exclusivamente administrativa barrem...
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Projeto isenta de carência a concessão de salário-maternidade pelo INSS

O Projeto de Lei 1599/26 isenta de carência a concessão...
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Projeto proíbe uso de recursos da União para hospedagem de luxo de autoridades

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Projeto reforça gratuidade em ligações para centrais do INSS e do Ministério do Trabalho

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MP prevê ajuda do governo a produtores e importadores para reduzir preço final do óleo diesel

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