O Projeto de Lei 1240/26 torna obrigatório o uso de sistema de rastreamento por posicionamento global (GPS) ou tecnologia equivalente em todos os veículos destinados ao transporte escolar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, os prestadores do serviço terão de disponibilizar a pais, responsáveis legais ou instituições de ensino o acesso à localização do veículo em tempo real por meio de aplicativo ou plataforma digital durante os trajetos.
A instalação do equipamento será exigida para concessão e renovação anual da licença do veículo. Os veículos deverão manter os dados sobre o monitoramento em tempo real da localização e registro das rotas por pelo menos 90 dias.
Segurança das famílias
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que a tecnologia fortalece a fiscalização nas viagens diárias dos alunos. “A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais”, diz.
Prestadores que já atuam no setor terão até 180 dias após a publicação da nova lei para adequar as frotas. O descumprimento da regra poderá gerar advertência, multa administrativa, suspensão ou cassação da autorização para operar.
O projeto também prevê incentivos e financiamentos federais para modernizar os veículos de microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte Câmara dos Deputados