A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 333 votos a 91, regras que impedem a limitação de despesas destinadas à execução de programas e ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto ainda será analisado pelo Senado.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), para o Projeto de Lei Complementar 230/25, do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA).
“A experiência brasileira demonstra que a simples arrecadação de recursos vinculados não é suficiente para assegurar a execução das finalidades”, afirmou Maria Rosas, que é presidente da Comissão de Comunicação.
“Em setores estratégicos, como telecomunicações, a postergação ou a limitação da aplicação dos recursos compromete a expansão de infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas, a conexão de pontos públicos de interesse e o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade.”
Juscelino Filho, ministro das Comunicações entre 2023 e 2025, afirmou que o fundo ficou conhecido como “frustre” devido à falta de utilização para expandir a conectividade e os serviços de telecomunicações.
“Estamos garantindo recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital, promovendo inclusão social na Amazônia e nas comunidades rurais.”
Incentivo
As regras aprovadas também determinam que pelo menos 50% das receitas anuais sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável.
O projeto também prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao Fust para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.
O benefício terminaria em dezembro de 2026.
A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões. O valor já considera a renúncia de receita.
Fonte Câmara dos Deputados