Um abre alas geral e institucionalizado para o popular bico no trabalho. É o que querem os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central.
Os servidores dessas carreiras jurídicas federais poderão advogar no setor privado, fora das suas atribuições funcionais, caso a tramitação de um projeto, aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça, avance no Congresso.
Querem o melhor dos mundos dos setores privado e público.
Essas carreiras jurídicas do serviço público já têm direito a estabilidade no emprego e honorários de sucumbência, as verbas pagas pela parte perdedora em processos judiciais e rateadas entre eles. Além de outras regalias, como a ampliação do auxílio saúde para academia e práticas esportivas.
Só em honorários de sucumbência, em 2025 os membros da AGU receberam R$ 6,1 bilhões. Um recorde turbinado por pagamentos de verbas retroativas e auxílios de alimentação e saúde —quase o triplo do montante pago em 2024.
A dupla função entre o público e o privado expõe o servidor a conflitos de interesse, risco de uso de informações privilegiadas e comprometimento no horário do expediente.
Mesmo que o projeto estabeleça salvaguardas importantes, como a proibição de advogar contra o setor público, o controle dessas restrições é de difícil implementação.
Caberá à AGU publicar na internet a lista atualizada de todos os profissionais que optarem por exercer a advocacia privada. Mais trabalho para os órgãos de controle, como a CGU (Controladoria-Geral da União).
O projeto, de 2016, é do Executivo e foi votado uma semana depois do atual AGU, Jorge Messias, ter seu nome vetado para o STF e em meio à pressão da sociedade contra os privilégios no serviço público escancarados pelos chamados penduricalhos.
Mesmo após a decisão do STF que limitou o pagamento dessas verbas extras, tribunais de Justiça e ministérios públicos discutem criar novos penduricalhos.
Desafiam a todos. Penduricalhos e privilégios são como praga e proliferam facilmente em Brasília.
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Fonte UOL