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Projeto prevê parcelamento de dívidas e perdão de débitos para entidades sem fins lucrativos

Reunião de Líderes. Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
Renata Abreu: entidades são essenciais na implementação de políticas públicas – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3088/26 cria o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, chamado Refis Social do Terceiro Setor. A proposta prevê descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 240 meses. O objetivo é que organizações sem fins lucrativos regularizem dívidas tributárias, previdenciárias e administrativas, além de estabelecer medidas para facilitar a recuperação financeira dessas entidades.

Pelo texto, podem aderir ao programa associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições filantrópicas, organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos das áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional, entre outras.

O projeto abrange débitos vencidos até a data de publicação da futura lei, incluindo dívidas tributárias federais, contribuições previdenciárias, débitos inscritos na dívida ativa da União, valores em execução fiscal e multas administrativas aplicadas por órgãos federais.

Parcelamento e descontos

A proposta estabelece diferentes opções para a quitação das dívidas. O pagamento à vista poderá ter redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. Para quem optar pelo parcelamento, as condições previstas são:

  • até 60 parcelas, com redução de até 90% dos juros, multas e encargos;
  • até 120 parcelas, com redução de até 80%;
  • até 180 parcelas, com redução de até 70%; e
  • até 240 parcelas, com redução de até 50%.

De acordo com o projeto, as parcelas serão mensais e sucessivas. O texto também permite utilizar créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para reduzir o saldo devedor, conforme regulamentação.

A proposta prevê ainda a possibilidade de acordos tributários e judiciais que considerem a capacidade econômica da entidade, o impacto social de suas atividades, o número de pessoas atendidas, a relevância dos serviços prestados e o risco de encerramento das atividades.

Perdão de dívidas

O projeto cria ainda um programa de remissão e perdão social de dívidas para entidades que comprovem relevante interesse público. A remissão total ou parcial poderá ser concedida quando a organização funcionar regularmente há pelo menos três anos, prestar serviços gratuitos ou predominantemente gratuitos, demonstrar incapacidade financeira para quitar os débitos e risco concreto de encerrar suas atividades, sem registro de fraude, dolo ou desvio de finalidade.

Nesses casos, o perdão poderá alcançar até 100% das multas, dos juros e dos encargos legais. O valor principal da dívida também poderá ser perdoado integralmente, mediante decisão fundamentada da autoridade competente e comprovação do interesse público.

Prioridade

Terão prioridade entidades que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação, proteção de pessoas com deficiência, atendimento a idosos, proteção da infância e da adolescência, combate à fome, cultura e esporte social.

A autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), afirmou que as entidades do terceiro setor desempenham papel essencial na implementação de políticas públicas, na assistência às populações vulneráveis e na promoção dos direitos sociais.

“Milhares dessas organizações enfrentam graves dificuldades financeiras decorrentes da redução de receitas, da interrupção de convênios, de passivos tributários acumulados e de entraves burocráticos que comprometem a continuidade de serviços prestados à sociedade”, defendeu a deputada.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte Câmara dos Deputados

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