A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação da tributação sobre apostas de quota fixa (bets). Esses recursos eram, antes, destinados à seguridade social.
O texto já foi aprovado também no Senado Federal e aguarda sanção presidencial.
De acordo com a proposta, o dinheiro será usado para custear despesas com a assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).
O repasse dos recursos ocorrerá de forma gradual:
- 1% da arrecadação em 2026;
- 2% em 2027; e
- 3% a partir de 2028.
Além disso, o governo federal fica autorizado a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O texto também elimina o limite de 50% do uso dos recursos do fundo para o pagamento de parcelas de caráter indenizatório, despesas e ressarcimentos de saúde dos servidores, indenização por disponibilidade e retribuição por atividade extraordinária.
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Fonte Câmara dos Deputados