Enquanto as novas regras avançam, a indefinição das alíquotas do IBS e da CBS impede empresas de precificar, investir e planejar o futuro com a previsibilidade que a economia exige.
A reforma tributária foi apresentada como uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro. Seus objetivos são conhecidos: simplificar a arrecadação, reduzir a complexidade das obrigações acessórias e conferir maior racionalidade ao modelo de tributação sobre o consumo.
Entretanto, há uma pergunta que ainda permanece sem resposta e que hoje representa uma das maiores preocupações de empresários, contadores e tributaristas: qual será, afinal, a alíquota do IBS e da CBS?
Pode parecer um detalhe técnico, mas não é.
Sem conhecer a carga tributária efetiva, torna-se praticamente impossível realizar planejamento empresarial sério. Afinal, nenhuma empresa consegue precificar corretamente seus produtos, elaborar projeções financeiras ou negociar contratos de longo prazo sem saber qual será o custo tributário incidente sobre suas operações.
O planejamento tributário começa justamente pela previsibilidade. Empresas definem investimentos, calculam margens, estruturam contratos e estabelecem preços considerando todos os custos envolvidos na atividade econômica. O tributo é um desses custos — e, no Brasil, um dos mais relevantes.
“Não existe planejamento empresarial consistente quando o principal custo da operação ainda é uma incógnita. A previsibilidade é um dos pilares da segurança jurídica.” — Laura Figueiredo
A ausência dessa informação gera uma insegurança que ultrapassa a esfera tributária e alcança toda a economia.
Diversas empresas já estão negociando contratos que produzirão efeitos em 2027. Em muitos setores, especialmente na indústria e no atacado, produtos adquiridos em 2026 somente serão comercializados no exercício seguinte. O problema é evidente: como definir preços hoje sem conhecer a carga tributária que incidirá amanhã?
Essa incerteza tende a produzir um efeito em cadeia.
Contratos poderão exigir renegociações, cláusulas de revisão de preço ganharão importância inédita e inúmeros conflitos poderão surgir entre fornecedores e compradores. Em muitos casos, será inevitável discutir judicialmente quem suportará o impacto financeiro decorrente da definição tardia das alíquotas.
Não se trata apenas de uma preocupação dos empresários.
Contadores encontram dificuldades para elaborar simulações confiáveis. Advogados tributaristas enfrentam limitações na construção de estratégias de planejamento. Gestores financeiros trabalham com cenários hipotéticos. Até mesmo empresas de tecnologia que desenvolvem sistemas para a reforma tributária são obrigadas a utilizar alíquotas estimadas em seus simuladores.
Planejar sobre hipóteses nunca foi uma boa prática de gestão.
Recentemente, representantes da administração tributária afirmaram que divulgar antecipadamente uma estimativa das alíquotas poderia gerar riscos e interpretações equivocadas. Embora seja compreensível a preocupação em evitar informações imprecisas, a ausência de parâmetros oficiais também produz efeitos relevantes sobre a atividade econômica.
A previsibilidade é um dos pilares da segurança jurídica. Quanto maior a antecedência na divulgação das regras efetivamente aplicáveis, maior será a capacidade de adaptação das empresas e menor será o custo da transição.
A reforma tributária não representa apenas uma alteração legislativa. Ela exige revisão de contratos, adequação de sistemas, investimentos em tecnologia, reestruturação de processos internos e mudanças na formação de preços. Tudo isso demanda tempo.
Quando informações essenciais são postergadas, o período disponível para adaptação se reduz significativamente, aumentando custos, riscos operacionais e incertezas.
“A reforma tributária pretende simplificar o sistema, mas nenhuma simplificação será efetiva sem transparência, previsibilidade e definição clara das alíquotas que orientarão as decisões das empresas.” — Laura Figueiredo
É provável que os primeiros anos da reforma sejam marcados por intensa judicialização. Questões relacionadas à execução de contratos firmados antes da definição das alíquotas, reequilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e impactos da transição deverão ocupar espaço relevante no Poder Judiciário.
A reforma tributária pretende simplificar o sistema brasileiro. Mas simplificação não depende apenas da redução de tributos ou da unificação de normas. Ela exige, sobretudo, previsibilidade, transparência e segurança jurídica.
Empresas conseguem se adaptar a mudanças. O que elas não conseguem administrar é a ausência de informações indispensáveis para tomar decisões.
Em um ambiente econômico cada vez mais competitivo, conhecer previamente o custo da tributação não é um privilégio do empresário. É um requisito essencial para o planejamento, para a estabilidade das relações comerciais e para o sucesso da própria reforma tributária.